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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO CONTRATUAL – REGULAMENTO DO PROGRAMA – ITEM 6.2
Cópia do Diário Oficial (DO) onde consta o número com que foi aprovado o incentivo, o prazo e valor autorizado para captação, nome do projeto e seu proponente;
No caso de prorrogação da captação, enviar a publicação no DO que autoriza este evento;
Cópia do projeto completo e da planilha do mecenato, sejam dos Ministérios ou das Secretarias Estaduais;
Cópia autenticada do RG e CPF do representante com poderes legais para assinatura do contrato;
Cópia autenticada do Estatuto Social ou do Contrato Social;
Ata de posse da atual Diretoria;
Cópia do CNPJ;
Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, com validade na data do encaminhamento, expedido pela CEF ou, caso não tenha funcionários, apresentar cadastro junto à CEF;
Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pela Previdência Social e com validade na data do encaminhamento;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal e com validade na data do envio;
Certidões Negativas de Débitos Relativas a Tributos Estaduais e Municipais, com validades na data do envio.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , com validade na data do envio.